AREsp 1949132 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos para acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto ao termo inicial do adicional e ao reconhecimento de preclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi indicada, no recurso especial, a ofensa específica ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Coisa Julgada, Reexame De Fatos E Provas, Adicional De Insalubridade, Cumprimento De Sentença, Preclusão
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj Coisa Julgada Reexame De Fatos E Provas Adicional De Insalubridade Cumprimento De Sentença +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE VARGEM GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (20/08/2024 a 26/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial para pagamento do adicional de insalubridade em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 Admissibilidade do prequestionamento e prequestionamento ficto (arts. 1.022 e 1.025 do CPC)
  3. 3 Incidência da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria nos termos exigidos para acesso ao recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ) e porque a alteração da conclusão da Corte de origem quanto ao termo inicial do adicional e ao reconhecimento de preclusão demandaria reexame do conjunto fático‑probatório, vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ; além disso, não foi indicada, no recurso especial, a ofensa específica ao art. 1.022 do CPC para fins de prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial