AREsp 2705912 - DECISAO

AREsp 2705912 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inexistindo oposição de embargos de declaração que produzissem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e por não se comprovar o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, resultando em não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TANIA REGINA DE FRANCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Compromisso De Compra E Venda, Súmulas Do STF
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Compromisso De Compra E Venda Súmulas Do STF

Case Brief

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Parties

TANIA REGINA DE FRANCA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 51, IV e 53 do CDC; art. 322, § 2º do CPC)
  2. 2 Admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC e exigência de oposição de embargos de declaração
  3. 3 Demonstração de dissídio jurisprudencial e exigência de similitude fática

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento dos dispositivos legais apontados, inexistindo oposição de embargos de declaração que produzissem o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC, e por não se comprovar o dissídio jurisprudencial por falta de similitude fática com os paradigmas indicados; aplicaram-se as Súmulas 282 e 356 do STF, resultando em não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto por TANIA REGINA DE FRANCA
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte adversa, observados os ditames do art. 98, § 3º, do CPC