AREsp 2532011 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, não foi indicada no recurso especial possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento fictio e incidindo o óbice da Súmula 356/STF; igualmente, não cabe recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a matéria sobre majoração da taxa SISCOMEX foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a revisão na via especial.

Parties
Embargante: ALYA CONSTRUTORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 356/stf, Súmula 518/stj, Taxa SISCOMEX, Majoração De Taxa, Matéria Constitucional
Tributário Processo Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 356/stf Súmula 518/stj Taxa SISCOMEX Majoração De Taxa +1 more

Case Brief

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Parties

ALYA CONSTRUTORA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão e cabimento de embargos de declaração
  2. 2 Prequestionamento e prequestionamento fictio por oposição de embargos de declaração (art. 1.025 CPC)
  3. 3 Necessidade de indicação de afronta ao art. 1.022 do CPC para prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, não foi indicada no recurso especial possível afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, inviabilizando o prequestionamento fictio e incidindo o óbice da Súmula 356/STF; igualmente, não cabe recurso especial fundado em alegada violação a enunciado de súmula (Súmula 518/STJ), e a matéria sobre majoração da taxa SISCOMEX foi decidida com fundamento constitucional, o que afasta a revisão na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.