AREsp 2549834 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais, a agravante não se desincumbiu do ônus probatório relativo à alegada substituição das notas fiscais, a reforma do julgado demandaria reexame probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno negado provimento por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015), Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Prequestionamento Reexame Do Conjunto Fático Probatório Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc/2015) Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Final (sessão Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Falta de prequestionamento de matéria (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o tribunal de origem se manifestou de forma clara e suficiente sobre as questões essenciais, a agravante não se desincumbiu do ônus probatório relativo à alegada substituição das notas fiscais, a reforma do julgado demandaria reexame probatório vedado pelo Súmula 7/STJ, e a tese relativa ao art. 884 do CC não foi prequestionada pelo tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno negado provimento por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada