AREsp 2635415 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a buscar prequestionamento sem indicação precisa dos dispositivos federais violados, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios.

Parties
Embargante: ASTRAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA; Embargante: E2G ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORADORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2 CPC, Omissão, Contradição E Obscuridade
Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Prequestionamento Súmula 284/stf Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2 CPC Omissão, Contradição E Obscuridade

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Parties

ASTRAL ADMINISTRADORA DE BENS LTDA

Embargante

E2G ADMINISTRADORA DE BENS E INCORPORADORA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade dos embargos de declaração para fins de prequestionamento
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF pela ausência de indicação precisa de dispositivos federais
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade apta a ser sanada por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque os embargantes não demonstraram os vícios previstos no art. 1.022 do CPC, limitando-se a buscar prequestionamento sem indicação precisa dos dispositivos federais violados, incidindo, portanto, a Súmula 284/STF; não se verificou omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada, e foi advertida a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para embargos protelatórios.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).