AREsp 2681471 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA VALDENIR BRITO DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas STF, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas STF Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIA VALDENIR BRITO DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a apresentação de embargos de declaração configura prequestionamento nos termos do art. 1.025 do CPC
  2. 2 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e procedimento de conhecimento do agravo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, pois a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração para fins de prequestionamento, aplicando-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC