AREsp 2570933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e, quanto aos dispositivos legais adicionais indicados, ausente o prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: EDMOTORS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso De Apelação, Súmula 211/stj
Processual Civil Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Negativa De Prestação Jurisdicional Recurso De Apelação Súmula 211/stj

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Parties

EDMOTORS COMÉRCIO DE MOTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se houve negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Se foi observado o princípio da dialeticidade quanto ao recurso de apelação
  3. 3 Se ocorreu o prequestionamento dos dispositivos indicados para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e, quanto aos dispositivos legais adicionais indicados, ausente o prequestionamento, aplicando-se a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno