REsp 2128396 - ACORDAO

REsp 2128396 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 83 da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração da fundamentação do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Parties
Agravante: Polybio Brandão Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Súmula 282/stf (prequestionamento), Nulidade De PAD, Instauracao De PAD
Direito Administrativo Processo Civil Processo Administrativo Disciplinar Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Súmula 282/stf (prequestionamento) Nulidade De PAD Instauracao De PAD

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Polybio Brandão Rocha

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 282/STF por ausência de prequestionamento do art. 83 da Lei 8.112/1990
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ em razão de necessidade de reexame fático-probatório
  3. 3 Alegada violação ao art. 83 da Lei n. 8.112/1990 não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a matéria relativa ao art. 83 da Lei 8.112/1990 não foi prequestionada na instância de origem (incidência da Súmula 282/STF) e porque a alteração da fundamentação do Tribunal de origem exigiria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); adicionalmente não foram atendidos os requisitos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada