AREsp 2569643 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de ilegitimidade passiva e prescrição no acórdão de origem; conforme jurisprudência do STJ, exige-se prequestionamento mesmo para questões de ordem pública, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Negaram provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Ilegitimidade Passiva Ad Causam, Prescrição, Grupo De Consórcio, Súmulas 282 E 356 Do STF
Civil Processual Civil Prequestionamento Ilegitimidade Passiva Ad Causam Prescrição Grupo De Consórcio Súmulas 282 E 356 Do STF

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgado 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva ad causam
  2. 2 Prescrição
  3. 3 Falta de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias de ilegitimidade passiva e prescrição no acórdão de origem; conforme jurisprudência do STJ, exige-se prequestionamento mesmo para questões de ordem pública, aplicando-se as Súmulas n. 282 e 356 do STF; portanto, nega-se provimento ao agravo interno; majoram-se honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negaram provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.