REsp 2137045 - ACORDAO

REsp 2137045 - ACORDAO

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem (impedindo o acesso à instância especial), as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática e revisão do exame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: JOAQUIM SIMÕES FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Prescrição Intercorrente, Súmula 106/stj, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Prescrição Intercorrente Súmula 106/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOAQUIM SIMÕES FILHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (primeira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015
  2. 2 Alegação genérica de ofensa a dispositivo de lei federal (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)
  3. 3 Prescrição intercorrente não reconhecida pela Corte de origem a partir de exame de elementos fáticos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque não houve prequestionamento do art. 927, III, do CPC/2015 pelo Tribunal de origem (impedindo o acesso à instância especial), as alegações de ofensa a dispositivo de lei federal foram genéricas (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), o reconhecimento da prescrição intercorrente exigiria revolvimento de matéria fática e revisão do exame probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se demonstrou manifesta inadmissibilidade ou improcedência para justificar a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; Negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015