AREsp 2620817 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi improvido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o viés indicado, faltando o requisito do prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Agravado: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Súmula 211/stj, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)
Administrativo Processual Civil Ordenamento Social Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) Súmula 211/stj Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravante

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Ausência de prequestionamento do art. 85, §§ 2º, 3º e 4º do CPC
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento ficto nos termos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque a matéria impugnada não foi apreciada pelo tribunal de origem sob o viés indicado, faltando o requisito do prequestionamento (incidindo a Súmula 211/STJ); não houve indicação, nas razões do recurso especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 que autorizasse o reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025; os argumentos não foram suficientes para desconstituir a decisão atacada; e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 não foi aplicada por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Não impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015