AREsp 2462349 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, eventuais reexames de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211 Do STJ, Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Processo Civil Prequestionamento Súmula 211 Do STJ Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211 do STJ por ausência de prequestionamento
  2. 2 Necessidade de indicação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 para configurar prequestionamento
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em razão da Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento da matéria no acórdão recorrido e a parte agravante não indicou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 após a oposição de embargos de declaração, incidindo a Súmula 211 do STJ; ademais, eventuais reexames de matéria fático-probatória encontram óbice na Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo interno.