REsp 2147248 - ACORDAO

REsp 2147248 - ACORDAO

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF; rever o acórdão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula n. 7/STJ); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Tema 880/stj (modulação De Efeitos), Súmula 7/stj (reexame De Provas), Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015), Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Direito Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Tema 880/stj (modulação De Efeitos) Súmula 7/stj (reexame De Provas) Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc/2015) Multa Recursal (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (cumprimento De Sentença) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência ou não de omissão apta a autorizar prequestionamento
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  3. 3 Prequestionamento ficto e requisitos do art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi improvido porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão a ensejar acolhimento dos embargos de declaração; as matérias apontadas como violadas não foram prequestionadas no acórdão regional, atraindo o óbice da Súmula n. 282/STF; rever o acórdão exigiria reexame de matéria fática (vedado pela Súmula n. 7/STJ); e não se demonstrou hipótese de manifesta inadmissibilidade ou improcedência que justificasse a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Deixar de aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.