AREsp 2590845 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinadas normas indicadas (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/356 STF e 211 STJ) e porque a modificação do entendimento do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte agravada observou os requisitos contratuais e que a recusa da operadora foi abusiva no caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Plano De Saúde, Reembolso, Interpretação Contratual, Reexame Do Contexto Fático Probatório, Súmulas 282 STF, Súmula 356 STF, Súmula 211 STJ, Súmulas 5 E 7 STJ
Processual Civil Civil Prequestionamento Plano De Saúde Reembolso Interpretação Contratual Reexame Do Contexto Fático Probatório Súmulas 282 STF +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Virtual (03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Falta de prequestionamento dos arts. 10 e 16 da Lei n. 9.656/1998 e outros dispositivos indicados
  2. 2 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de questões que demandem reexame de matéria fático-probatória ou interpretação de cláusula contratual
  3. 3 Requisitos contratuais para reembolso de despesas médicas e abuso na recusa da operadora

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não enfrentou expressamente determinadas normas indicadas (faltou prequestionamento, incidindo as Súmulas 282/356 STF e 211 STJ) e porque a modificação do entendimento do acórdão de origem demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem concluiu que a parte agravada observou os requisitos contratuais e que a recusa da operadora foi abusiva no caso concreto.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Majora-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.