AREsp 2411450 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o dispositivo indicado (art. 485, VI, do CPC/2015), havendo falta de prequestionamento como exige a Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado, pois o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por fim, a ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado do acórdão impede a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Denegatória
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 283/stf, Art. 1.025 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 485, VI, Cpc/2015, Admissibilidade De Recurso Especial, Supressão De Grau Facultado
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 283/stf Art. 1.025 Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 485, Vi, Cpc/2015 Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Primeira Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto ao art. 485, VI, do CPC/2015
  2. 2 Possibilidade e requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015
  3. 3 Necessidade de alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para supressão de grau

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem não se pronunciou sobre o dispositivo indicado (art. 485, VI, do CPC/2015), havendo falta de prequestionamento como exige a Súmula 211/STJ; além disso, o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 não foi demonstrado, pois o recorrente não alegou violação ao art. 1.022 do CPC/2015; por fim, a ausência de impugnação a fundamento autônomo que sustenta o resultado do acórdão impede a admissão do recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 211/STJ e na Súmula 283/STF.