AREsp 2246955 - ACORDAO

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Como o tribunal de origem não decidiu a controvérsia à luz do artigo 51, §1º, III, do CDC (ausência de prequestionamento), incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que torna inviável o processamento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Juros, Ação Monitória, Abusividade
Processual Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 282/stf Juros Ação Monitória Abusividade

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO FERREIRA DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do artigo 51, §1º, III, do CDC
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula nº 282/STF
  3. 3 Limites do reexame de fatos (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Como o tribunal de origem não decidiu a controvérsia à luz do artigo 51, §1º, III, do CDC (ausência de prequestionamento), incide, por analogia, a Súmula nº 282/STF, o que torna inviável o processamento do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.