AREsp 2563389 - ACORDAO

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Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante comprovou impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 17,5% para 18,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Parties
Agravante: TFV BRASIL SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 17,5% para 18,5%.
Legal Topics
Prequestionamento, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Prequestionamento Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

TFV BRASIL SISTEMAS DE INFORMAÇÃO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Se o recurso especial preenche o requisito do prequestionamento
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ quanto à ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão da Presidência porque a agravante comprovou impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, motivo pelo qual o agravo em recurso especial foi conhecido; contudo, o recurso especial não foi conhecido por ausência do indispensável prequestionamento das matérias suscitadas, incidindo a Súmula 211/STJ; majoraram-se os honorários advocatícios de 17,5% para 18,5% nos termos do art. 85, § 11, CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial não conhecido; honorários advocatícios majorados de 17,5% para 18,5%.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada.
  • Conhecer do agravo em recurso especial e, em nova análise, não conhecer do recurso especial.