REsp 2169223 - DECISAO

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Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada nulidade por falta de fundamentação sobre a prova pericial; aplicou-se o entendimento de que o Relator pode não conhecer recurso inadmissível com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, e não se procede à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Advocatícios Recursais, Adicional De Insalubridade De Agentes Comunitários De Saúde, Conhecimento Do Recurso Especial, Prova Pericial
Processo Civil Direito Administrativo Prequestionamento Honorários Advocatícios Recursais Adicional De Insalubridade De Agentes Comunitários De Saúde Conhecimento Do Recurso Especial Prova Pericial

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Parties

MUNICÍPIO DE RIACHO DOS CAVALOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada nulidade por ausência de fundamentação sobre prova pericial produzida unilateralmente
  2. 2 Aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015 aos honorários recursais
  3. 3 Poder do Relator de não conhecer recurso inadmissível com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por ausência de prequestionamento acerca da alegada nulidade por falta de fundamentação sobre a prova pericial; aplicou-se o entendimento de que o Relator pode não conhecer recurso inadmissível com base no art. 932, III, do CPC/2015 e dispositivos do RISTJ, e não se procede à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 quando não houve fixação anterior de verba honorária nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.