AREsp 2567399 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de admissibilidade em razão de erro material e da aplicabilidade da fungibilidade, o agravo interno foi negado porque a Corte a quo examinou as questões relevantes de modo motivado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento da matéria federal arguida (incidência das súmulas do STF/STJ) e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de responsabilidade do depositário fiel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não reúne condições de prosperar.

Parties
Agravante: CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas), Responsabilidade Do Depositário Fiel, Danos Materiais E Morais, Fungibilidade Recursal, Súmulas Stf/stj
Processo Civil Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7 Do STJ (reexame De Provas) Responsabilidade Do Depositário Fiel Danos Materiais E Morais Fungibilidade Recursal Súmulas Stf/stj

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Parties

CARLOS EDUARDO SANTIAGO DE CASTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento da matéria federal
  3. 3 caracterização de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de admissibilidade em razão de erro material e da aplicabilidade da fungibilidade, o agravo interno foi negado porque a Corte a quo examinou as questões relevantes de modo motivado (afastando ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC), faltou prequestionamento da matéria federal arguida (incidência das súmulas do STF/STJ) e seria necessário reexame do conjunto fático-probatório para acolher a tese de responsabilidade do depositário fiel, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, o recurso não reúne condições de prosperar.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno