AREsp 2528446 - ACORDAO

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O agravo interno é negado porque as matérias e os dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 141, 489, 493 e 520, II, do CPC) não foram efetivamente discutidos nem serviram de fundamento à decisão do Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito do prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Agravo Interno, Agravos Em Recurso Especial, Arts. 141, 489, 493 E 520, II, Do CPC
Processual Civil Prequestionamento Súmula 211/stj Agravo Interno Agravos Em Recurso Especial Arts. 141, 489, 493 E 520, Ii, Do CPC

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das alegadas violações aos arts. 141, 489, 493 e 520, II, do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ
  3. 3 Incidência e limites do art. 1.025 do CPC quanto ao prequestionamento ficto

Ratio Decidendi

O agravo interno é negado porque as matérias e os dispositivos federais indicados no recurso especial (arts. 141, 489, 493 e 520, II, do CPC) não foram efetivamente discutidos nem serviram de fundamento à decisão do Tribunal de origem, faltando, assim, o requisito do prequestionamento e incidindo a Súmula 211/STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.