REsp 2098743 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento efetivo das matérias apontadas, o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque as questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN e ao conceito de faturamento/receita bruta envolvem matéria constitucional cuja apreciação pela via especial usurpadeira da competência do STF é vedada.

Parties
Agravante: IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 97 Do CTN, Art. 110 Do CTN, Conceito De Faturamento E Receita Bruta, Competência Do STJ Vs STF
Processual Civil Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Art. 97 Do CTN Art. 110 Do CTN Conceito De Faturamento E Receita Bruta +1 more

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Parties

IMPORTADORA E EXPORTADORA DE CEREAIS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão (agravo Interno Negado Provimento Pela Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do dispositivo tido por violado
  2. 2 Não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Impossibilidade de exame, em recurso especial, de alegada ofensa ao art. 97 do CTN

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque não houve prequestionamento efetivo das matérias apontadas, o recorrente não individualizou o dispositivo de lei federal supostamente violado, e porque as questões relativas aos arts. 97 e 110 do CTN e ao conceito de faturamento/receita bruta envolvem matéria constitucional cuja apreciação pela via especial usurpadeira da competência do STF é vedada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.