AREsp 2674303 - DECISAO

AREsp 2674303 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.336, I, e 1.345 do CPC), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento via alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Parties
Agravante / Recorrente: PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA; Autor: RESIDENCIAL FELICE; Réu: INPAR PROJETO 94 LTDA; Terceira Interessada (pedido De Inclusão Indeferido): KARINE LIMA DANTAS FEIBELMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial, Legitimidade Para Cobrança De Taxas Condominiais, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Condominial Prequestionamento Súmula 211/stj Dissídio Jurisprudencial Legitimidade Para Cobrança De Taxas Condominiais Coisa Julgada Cumprimento De Sentença

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Parties

PROJETO IMOBILIARIO RLC 04 LTDA

Agravante / Recorrente

RESIDENCIAL FELICE

Autor

INPAR PROJETO 94 LTDA

Réu

KARINE LIMA DANTAS FEIBELMANN

Terceira Interessada (pedido De Inclusão Indeferido)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Pelo STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (arts. 1.336, I, e 1.345 do CPC)
  2. 2 Legitimidade e responsabilidade para arcar com taxas condominiais (promissário comprador vs proprietário)
  3. 3 Aplicação da Súmula 211/STJ e consequência sobre admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados (arts. 1.336, I, e 1.345 do CPC), sendo aplicável a Súmula 211/STJ; igualmente, a alegação de divergência jurisprudencial não foi examinada pelo Tribunal de origem, impedindo o conhecimento via alínea 'c' do art. 105, III, da CF; assim, conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Prejudicado o pedido de efeito suspensivo.
  • Publique-se. Intimem-se.