REsp 2125992 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do prequestionamento da matéria federal, requisito de admissibilidade previsto no art.105, III, da Constituição Federal e na Súmula 282/STF, além de tratar-se de princípios do art.6º da LINDB com natureza constitucional, não suscetíveis de exame em recurso especial.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Prequestionamento, Súmula 282/stf, Admissibilidade, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Natureza Constitucional Da LINDB
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Legal Issues
- 1 Ausência de prequestionamento da matéria apontada como violada
- 2 Exigência dos requisitos de admissibilidade previstos no Código de Processo Civil de 2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ
- 3 Aplicabilidade da Súmula 282/STF
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial carecia do prequestionamento da matéria federal, requisito de admissibilidade previsto no art.105, III, da Constituição Federal e na Súmula 282/STF, além de tratar-se de princípios do art.6º da LINDB com natureza constitucional, não suscetíveis de exame em recurso especial.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
- Manter o não conhecimento do recurso especial com fundamento na Súmula 282/STF.
Full Case Text
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