AREsp 2596979 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou expressamente sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Agravado: VALTER FERREIRA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Rescisão Contratual, Atraso Na Entrega De Imóvel, Multa Contratual, Devolução De Quantias Pagas
Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Prequestionamento Súmula 282/stf Súmulas 5 E 7/stj Reexame De Fatos Rescisão Contratual +3 more

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Parties

BALLESTEROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

VALTER FERREIRA MARTINS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede o conhecimento do recurso especial
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da reinterpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ e da Súmula 282 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido não deliberou expressamente sobre os dispositivos invocados (ausência de prequestionamento, aplicando-se a Súmula 282/STF) e porque o conhecimento do recurso especial demandaria o reexame de fatos e a reinterpretação de cláusulas contratuais, vedados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.