REsp 2061875 - ACORDAO

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A matéria apontada (art. 51 do CDC) não foi apreciada pelo tribunal a quo; não tendo o agravante indicado nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, não se verificou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: APARECIDO DA PAZ CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015), Cobertura Do FCVS, Vícios Construtivos, Apólice Pública
Administrativo Processual Civil Direito Do Consumidor Sistema Financeiro Da Habitação Seguro Habitacional Prequestionamento Súmula 211/stj Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/2015) +3 more

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Parties

APARECIDO DA PAZ CAMARGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 51, I, IV, XIII, e §1º, II, do CDC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por negativa de prequestionamento
  3. 3 Requisitos do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A matéria apontada (art. 51 do CDC) não foi apreciada pelo tribunal a quo; não tendo o agravante indicado nas razões do recurso especial a violação ao art. 1.022 do CPC/2015 após oposição de embargos de declaração, não se verificou o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015, incindindo o óbice da Súmula 211/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada