AREsp 2496020 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão exigia reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial, nas circunstâncias dos autos, não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de decisão sobre direção da instrução a cargo do juiz.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Pericial), Capitalização De Juros (contratos Bancários), Competência Para Discussão De Matéria Constitucional
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prequestionamento Súmula 7/stj (reexame De Prova) Cerceamento De Defesa (indeferimento De Prova Pericial) Capitalização De Juros (contratos Bancários) Competência Para Discussão De Matéria Constitucional

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Quarta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de questões federais (Súmulas 282 e 356/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reexame de matéria fática via recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Alegado cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas na decisão recorrida (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e a pretensão exigia reexame de matéria fática, obstado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o indeferimento de prova pericial, nas circunstâncias dos autos, não configurou cerceamento de defesa, por se tratar de decisão sobre direção da instrução a cargo do juiz.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno a que se nega provimento.