AREsp 2732910 - DECISAO

AREsp 2732910 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação das súmulas e princípios indicados: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto a várias alegações, ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e improcedência de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Recurso Especial, Prova Pericial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 13/stj Recurso Especial +4 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Que Não Admitiu Recurso Especial; Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 421 do Código Civil quanto à revisão de contrato bancário e taxas de juros
  2. 2 Necessidade de prova pericial contábil nos termos dos arts. 355 e 356 do CPC para aferir abusividade da taxa de juros
  3. 3 Alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e não conheceu do Recurso Especial por aplicação das súmulas e princípios indicados: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF) quanto a várias alegações, ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF), necessidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e improcedência de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ). Em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorar os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.