AREsp 2638140 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, autorizando-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o pedido de majoração de honorários foi rejeitado por não se admitir majoração em sede de agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão mantida.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Especiais E Agravo Prequestionamento Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Do Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmite recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, autorizando-se por analogia a aplicação da Súmula n. 182 do STJ; o pedido de majoração de honorários foi rejeitado por não se admitir majoração em sede de agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial