AREsp 2392242 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria não foi prequestionada na instância de origem, o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de alegação do art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, e os dispositivos indicados não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, os embargos constituem tentativa de reexame e não são cabíveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15), Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Omissão, Obscuridade, Contradição, Fundamentação
Processual Civil Prequestionamento Prequestionamento Ficto (art. 1.025 Cpc/15) Súmula 211/stj Súmula 284/stf Omissão Obscuridade Contradição +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento na Corte de origem
  2. 2 Inaplicabilidade do prequestionamento ficto por não ter sido alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso
  3. 3 Deficiência de fundamentação quando se aponta dispositivo sem comando normativo apto a infirmar o acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; a matéria não foi prequestionada na instância de origem, o prequestionamento ficto não se aplica por ausência de alegação do art. 1.022 do CPC/2015 no mesmo recurso, e os dispositivos indicados não têm comando normativo capaz de infirmar o acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 284/STF; assim, os embargos constituem tentativa de reexame e não são cabíveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora
  • Manter integralmente o acórdão recorrido