AREsp 2502493 - ACORDAO

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Não havendo prequestionamento, pelo tribunal de origem, dos dispositivos indicados (arts. 2º, I, "a", e 3º, § 1º, VI, do Decreto nº 6.306/2007), incide a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula Nº 211/stj
Previdência PRIVADA Processo Civil Prequestionamento Súmula Nº 211/stj

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Parties

BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 2º, I, "a", e 3º, § 1º, VI, do Decreto nº 6.306/2007
  2. 2 Incidência da Súmula nº 211/STJ
  3. 3 Conhecimento de recurso especial condicionado ao prequestionamento

Ratio Decidendi

Não havendo prequestionamento, pelo tribunal de origem, dos dispositivos indicados (arts. 2º, I, "a", e 3º, § 1º, VI, do Decreto nº 6.306/2007), incide a Súmula nº 211/STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.