AREsp 2640863 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não recebido porque as alegações constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial e as teses infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; ademais, a revisão das conclusões sobre responsabilidade municipal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Reexame De Provas, Responsabilidade Por Omissão Administrativa, Competência Para Instaurar Procedimento De Regularização Fundiária
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Regularização Fundiária Prequestionamento Reexame De Provas Responsabilidade Por Omissão Administrativa Competência Para Instaurar Procedimento De Regularização Fundiária

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de análise de alegação constitucional via recurso especial
  2. 2 Falta de prequestionamento das questões infraconstitucionais suscitadas
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não recebido porque as alegações constitucionais não são apreciáveis na via do recurso especial e as teses infraconstitucionais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; ademais, a revisão das conclusões sobre responsabilidade municipal exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários recursais.