REsp 2132702 - DECISAO

REsp 2132702 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (inobservância dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF) e por deficiência na argumentação quanto à afronta ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015; ademais, o acórdão de origem procedeu corretamente ao entender que honorários não foram fixados por se tratar de sentença ilíquida, devendo ser arbitrados na liquidação do julgado conforme art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015.

Parties
Recorrente: CELIA MARIA SOUSA FIGUEIREDO; Apelado: Município de Imperatriz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 282/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CELIA MARIA SOUSA FIGUEIREDO

Recorrente

Município de Imperatriz

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022, I, do CPC/2015 (hipótese de prequestionamento)
  2. 2 Fixação de honorários sucumbenciais recursais (art. 85, §§ 4º, II, e 11, do CPC/2015)
  3. 3 Admissibilidade do prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das questões suscitadas (inobservância dos arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015 e aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 284/STF) e por deficiência na argumentação quanto à afronta ao art. 85, § 4º, II, do CPC/2015; ademais, o acórdão de origem procedeu corretamente ao entender que honorários não foram fixados por se tratar de sentença ilíquida, devendo ser arbitrados na liquidação do julgado conforme art. 85, § 4º, I e II do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.