AREsp 2695850 - DECISAO

AREsp 2695850 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do CPC indicados como violados (arts. 300 e 1.030, III), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, há óbice à apreciação de recurso especial quando se discute decisão que concede tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Agravada: Adriane Bolzan Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator: Não Conhece Do Recurso Especial, Conhece Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Tutela Provisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj, Súmula 735/stf
Processual Civil Prequestionamento Tutela Provisória Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj Súmula 735/stf

Case Brief

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Parties

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Adriane Bolzan Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial (relator: Não Conhece Do Recurso Especial, Conhece Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos arts. 300 e 1.030, III do CPC
  2. 2 Aplicação da Súmula 211/STJ por ausência de decisão sobre dispositivos indicados
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial contra decisão que concede tutela provisória (Súmula 735/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido não decidiu sobre os dispositivos do CPC indicados como violados (arts. 300 e 1.030, III), configurando ausência de prequestionamento nos termos da Súmula 211/STJ; ademais, há óbice à apreciação de recurso especial quando se discute decisão que concede tutela provisória, nos termos da Súmula 735/STF; com fundamento no art. 932, III, do CPC, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • CONHEÇO do agravo e NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Publique-se.