AREsp 2706212 - DECISAO

AREsp 2706212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o restabelecimento do gravame na matrícula com base na falsidade do documento (art. 212 da Lei 6.015/73), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, fruto da ausência de prequestionamento acerca do art. 55, §3º do CPC/2015 aplica-se a Súmula 211/STJ, e a recorrente não indicou dispositivo da Lei 6.015/1973 tido por violado, o que inviabiliza seu conhecimento.

Parties
Agravante: PORTA DO CEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA; Apelado: CLIBAS CLEMENTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Retificação De Registro, Falsidade Documental, Honorários Advocatícios, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Art. 212 Da Lei 6.015/1973
Processual Civil Direito Registral Registro Público Direito Civil Prequestionamento Embargos De Declaração Retificação De Registro Falsidade Documental +4 more

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Parties

PORTA DO CEU EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA

Agravante

CLIBAS CLEMENTI

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade da retificação de averbação de matrícula diante de documento falso (art. 212 Lei 6.015/73)
  2. 2 Obrigação de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial e incidência da Súmula 211/STJ
  3. 3 Allegação de omissão/obscuridade em acórdão e alcance dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento ao recurso, porquanto o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o restabelecimento do gravame na matrícula com base na falsidade do documento (art. 212 da Lei 6.015/73), não havendo omissão a ser sanada pelos embargos de declaração; ademais, fruto da ausência de prequestionamento acerca do art. 55, §3º do CPC/2015 aplica-se a Súmula 211/STJ, e a recorrente não indicou dispositivo da Lei 6.015/1973 tido por violado, o que inviabiliza seu conhecimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Majorou os honorários em favor do advogado da parte agravada em 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 11, CPC/2015).
  • Advertiu que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.