REsp 2121620 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, sendo mera citação no relatório do voto divergente insuficiente para caracterizá-lo (Súmula 282/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo que por si só sustenta o acórdão (jurisprudência sobre aplicação do §8º do art.85 do CPC), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Art. 85, §§ 6º a E 8º a Do CPC, Admissibilidade De Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Art. 85, §§ 6º a E 8º a Do CPC Admissibilidade De Recurso Especial Na Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento Pela Primeira Turma, Agravo Interno Negado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmula 282/STF)
  2. 2 Fundamento autônomo não impugnado que mantém o acórdão (Súmula 283/STF)
  3. 3 Aplicabilidade do §8º do art.85 do CPC em exceções de pré-executividade que apenas excluem parte do polo passivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento dos dispositivos suscitados, sendo mera citação no relatório do voto divergente insuficiente para caracterizá-lo (Súmula 282/STF), e porque o agravante não impugnou fundamento autônomo que por si só sustenta o acórdão (jurisprudência sobre aplicação do §8º do art.85 do CPC), o que acarreta a incidência da Súmula 283/STF; assim, o recurso especial é inadmissível e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.