AREsp 2138770 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento da tese relativa ao registro da marca perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e não é possível reconhecer prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração e de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DESTILARIA SIRIEMA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Súmula 284/stf, Súmulas 282 E 356/stf, Registro De Marca (inpi), Danos Morais, Fundamentação Recursal
Processual Civil Propriedade Industrial Prequestionamento Prequestionamento Ficto Súmula 284/stf Súmulas 282 E 356/stf Registro De Marca (inpi) Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DESTILARIA SIRIEMA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 10/09/2024 a 16/09/2024

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal
  3. 3 impossibilidade de reconhecimento do prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial padecia de deficiência de fundamentação por não indicar com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados (incidência da Súmula 284/STF); além disso, não houve prequestionamento da tese relativa ao registro da marca perante o tribunal de origem, atraindo as Súmulas 282 e 356/STF, e não é possível reconhecer prequestionamento ficto por ausência de embargos de declaração e de alegação de violação do art. 1.022 do CPC, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015 e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial