REsp 2170620 - DECISAO

REsp 2170620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (não houve enfrentamento do art. 373, II do CPC/2015 no acórdão recorrido nem indicação do vício omissivo nos termos do art. 1.022 do CPC), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios Recursais, Reexame De Matéria Fática, Embargos De Declaração, Prequestionamento Ficto
Processo Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Recursais Reexame De Matéria Fática +2 more

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do art. 373, II, do CPC/2015
  2. 2 Impossibilidade de revolver matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação e majoração de honorários recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da matéria federal apontada (não houve enfrentamento do art. 373, II do CPC/2015 no acórdão recorrido nem indicação do vício omissivo nos termos do art. 1.022 do CPC), e porque o acolhimento da pretensão exigiria revolvimento de matéria fática, o que é inviável em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ; por fim, foram majorados em 10% os honorários advocatícios recursais nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO DO RECURSO ESPECIAL.
  • Majoro em 10% (dez por cento), a título de honorários recursais, os honorários advocatícios anteriormente fixados.