AREsp 2324751 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 966, V, do CPC e não houve embargos de declaração para prequestionamento, de modo que não se satisfez o requisito constitucional do prequestionamento para acesso ao recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (unânime)
Legal Topics
Prequestionamento, Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia, Art. 966, V, CPC, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil E Administrativo Prequestionamento Incidência Das Súmulas 282 E 356 Do STF Por Analogia Art. 966, V, CPC Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem impede o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 Se é possível aplicar por analogia as Súmulas 282 e 356 do STF no caso de ausência de prequestionamento
  3. 3 Se o art. 966, V, do CPC foi prequestionado pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem não enfrentou o art. 966, V, do CPC e não houve embargos de declaração para prequestionamento, de modo que não se satisfez o requisito constitucional do prequestionamento para acesso ao recurso especial, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF