AREsp 2262051 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, não houve impugnação a fundamento do acórdão que sustenta o resultado, não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Parties
Agravante: JULIA BELETINI VACCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso, Coisa Julgada
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Súmulas 282/stf, 283/stf E 284/stf Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

JULIA BELETINI VACCA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 282, 283 e 284 do STF
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Requisito de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial não cumpriu os requisitos de admissibilidade: faltou prequestionamento dos dispositivos indicados, não houve impugnação a fundamento do acórdão que sustenta o resultado, não foi indicado o dispositivo de lei federal supostamente violado e não se comprovou o dissídio jurisprudencial nos moldes do art. 1.029, § 1º do CPC/2015 e art. 255, § 1º do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.