AREsp 2515856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido evidenciou a ausência de prequestionamento dos artigos de lei federal tidos por violados, e não houve embargos de declaração capazes de provocar debate sobre tais dispositivos; assim, aplicou-se a Súmula 282 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTR ITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade, Súmula 282 Do STF, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Prequestionamento Admissibilidade Súmula 282 Do STF Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PÚBLICAS DO DISTR ITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento de dispositivos de lei federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante do CPC/2015
  3. 3 Aplicação da Súmula 282 do STF como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido evidenciou a ausência de prequestionamento dos artigos de lei federal tidos por violados, e não houve embargos de declaração capazes de provocar debate sobre tais dispositivos; assim, aplicou-se a Súmula 282 do STF e os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015, na forma do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.