REsp 1842124 - DECISAO

REsp 1842124 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese relativa ao art. 85 do CPC/2015 suscitada no recurso, hipótese que impede o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: CARLOS DOS SANTOS FERRÃO; Recorrido (réu/executado): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Juros De Mora, Requisição De Pagamento, Art. 85 Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Prequestionamento Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Juros De Mora Requisição De Pagamento Art. 85 Cpc/2015

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Parties

CARLOS DOS SANTOS FERRÃO

Recorrente

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrido (réu/executado)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento
  2. 2 Violação alegada do art. 85 do CPC/2015 quanto ao arbitramento de honorários recursais
  3. 3 Incidência de juros de mora entre a data da conta de liquidação e a expedição do requisitório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, uma vez que o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a tese relativa ao art. 85 do CPC/2015 suscitada no recurso, hipótese que impede o acesso à instância especial, nos termos da Súmula 211/STJ e do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.