AREsp 2595927 - DECISAO

AREsp 2595927 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; houve afastamento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido tratou de forma clara as questões relevantes; quanto ao art. 489, §1º, III, IV e VI (prequestionamento) verificou-se ausência de juízo de valor específico sobre os dispositivos tidos por violados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, as alegações decorrentemente genéricas e desassociadas dos fundamentos aplicados implicam o não conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF. Na extensão em que se conheceu, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% se antes fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Recorrente; Apelante/impetrante: Impetrante/Apelante; Ré: Fazenda Pública; Fornecedora/terceiro: Frigorífico (empresa fornecedora)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Responsabilidade Tributária Por Fato De Terceiro, Substituição Tributária (icms St), Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Tributário Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 284/stf Responsabilidade Tributária Por Fato De Terceiro Substituição Tributária (icms St) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Impetrante/Apelante

Apelante/impetrante

Fazenda Pública

Ré

Frigorífico (empresa fornecedora)

Fornecedora/terceiro

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Análise Da Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento (art. 489, §1º, CPC/2015)
  2. 2 alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 alcance do art. 136 do CTN quanto à responsabilidade por infrações

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; houve afastamento da alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido tratou de forma clara as questões relevantes; quanto ao art. 489, §1º, III, IV e VI (prequestionamento) verificou-se ausência de juízo de valor específico sobre os dispositivos tidos por violados, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ); além disso, as alegações decorrentemente genéricas e desassociadas dos fundamentos aplicados implicam o não conhecimento por aplicação da Súmula 284/STF. Na extensão em que se conheceu, negou-se provimento ao recurso especial, com majoração de honorários em 10% se antes fixados, nos termos do art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015)
  • Publique-se. Intimem-se.