AREsp 1552884 - DECISAO

AREsp 1552884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este motivou adequadamente o julgado (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, tornando inadmissível a insurgência nos termos da Súmula 211/STJ; por essa razão, o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento na extensão conhecida.

Parties
Agravante: CONCEPTA DG COMPLIANCE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Cumprimento De Sentença, Outorga De Escritura, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Cumprimento De Sentença Outorga De Escritura Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONCEPTA DG COMPLIANCE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Suposta negativa de prestação jurisdicional por ausência de apreciação do consectário lógico e interpretação do pedido e da decisão judicial conforme o princípio da boa-fé (art. 489, §1º, IV e art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Alegada violação dos arts. 322, §2º, 489, §3º, 497 e 501 do CPC em razão da recusa em determinar adjudicação/transferência de imóveis cujo preço teria sido integralmente quitado
  3. 3 Prequestionamento e possibilidade de reconhecimento de prequestionamento fictio (art. 1.025 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em parte, mas manteve-se a decisão do Tribunal de origem por entender que este motivou adequadamente o julgado (afastando negativa de prestação jurisdicional) e que os dispositivos legais apontados no recurso especial não foram objeto de prequestionamento, tornando inadmissível a insurgência nos termos da Súmula 211/STJ; por essa razão, o recurso especial foi conhecido em parte e nele negado provimento na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte e desprovido; recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se