AREsp 2658216 - DECISAO

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O artigo 1º da Lei 8.009/1990 e as teses a ele vinculadas não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal a quo, tampouco suscitados em embargos de declaração; por falta do indispensável prequestionamento e aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do recurso especial, sendo conhecido apenas o agravo para este fim.

Parties
Agravante/recorrente: ERICO ASSUNÇÃO CODAMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF, Penhora, Lei 8.009/1990, Embargos À Execução, Suspensão Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF Penhora Lei 8.009/1990 Embargos À Execução Suspensão Da Execução +1 more

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Parties

ERICO ASSUNÇÃO CODAMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do artigo 1º da Lei 8.009/1990
  2. 2 Efeito suspensivo dos embargos à execução
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O artigo 1º da Lei 8.009/1990 e as teses a ele vinculadas não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal a quo, tampouco suscitados em embargos de declaração; por falta do indispensável prequestionamento e aplicando-se, por analogia, o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, não se conhece do recurso especial, sendo conhecido apenas o agravo para este fim.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.