AREsp 2717119 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (relativa ao art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67 e à eventual obrigatoriedade do seguro) não foi objeto de análise no acórdão recorrido, configurando inovação recursal (ius novorum) sem prequestionamento, o que impede o exame no STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Embargos À Execução, Cédula Rural Pignoratícia, Art. 76 Do Decreto Lei Nº 167/67, Súmulas 282 E 356 Do STF
Processual Civil Prequestionamento Embargos À Execução Cédula Rural Pignoratícia Art. 76 Do Decreto Lei Nº 167/67 Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento do tema federal relativo ao art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67
  2. 2 Possível obrigatoriedade do seguro previsto no art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67 à época da contratação
  3. 3 Aplicação das súmulas 282 e 356 do STF ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão federal suscitada (relativa ao art. 76 do Decreto-Lei nº 167/67 e à eventual obrigatoriedade do seguro) não foi objeto de análise no acórdão recorrido, configurando inovação recursal (ius novorum) sem prequestionamento, o que impede o exame no STJ nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial