AREsp 1777296 - ACORDAO

AREsp 1777296 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e art. 104 do Código Civil) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, nem foram efetivamente prequestionados nos embargos, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Ação Ordinária Sistema De Eletrificação Rural
Processual Civil Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Ação Ordinária Sistema De Eletrificação Rural

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias federais (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e art. 104 do Código Civil)
  2. 2 Incidência das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os dispositivos federais apontados (art. 6º do Decreto-Lei n. 4.657/42 e art. 104 do Código Civil) não foram debatidos nem decididos pelo Tribunal de origem, nem foram efetivamente prequestionados nos embargos, de modo que incide o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.