AREsp 2432357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido constitucionalmente; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: TEREZINHA DA CONCEICAO BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STF, Ação Monitória / Fatura De Energia Elétrica
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especial E Agravo Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STF Ação Monitória / Fatura De Energia Elétrica

Case Brief

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Parties

TEREZINHA DA CONCEICAO BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF
  3. 3 Exigência de enfrentamento pelo acórdão recorrido para acesso à instância especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor invocados não foram apreciados pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para sanar eventual omissão, faltando, assim, o prequestionamento exigido constitucionalmente; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.