AREsp 2363269 - DECISAO

AREsp 2363269 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF; manteve-se a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: UNIESP S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Reconsidera a decisão e-STJ fls. 741/742 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 284/stf, Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais, Prescrição Quinquenal, Duplo Reajuste
Processo Civil Direito Constitucional Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 284/stf Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Prescrição Quinquenal +1 more

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Parties

UNIESP S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ Sobre Conhecimento De Agravo E Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF
  2. 2 Exigência de prequestionamento para admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação analógica da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão presidencial para conhecer do agravo interno e, no mérito do recurso especial, concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial ante a ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados como violados, nos termos da aplicação, por analogia, da Súmula nº 282/STF; manteve-se a impossibilidade de majoração de honorários sucumbenciais em razão da ausência de condenação em honorários nas instâncias ordinárias, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Reconsidera a decisão e-STJ fls. 741/742 para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial