AREsp 2531933 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de embargos de declaração), a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não indicou os incisos supostamente contrariados (incidindo a Súmula 284 do STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente.

Parties
Agravante: KASSIO VELOSO CANDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Deficiência De Fundamentação, Dissídio Jurisprudencial, Aplicação De Súmulas Do STF
Ação Popular Licitação Imóvel Público Processual Civil Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Deficiência De Fundamentação Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

KASSIO VELOSO CANDIDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 sem indicação dos incisos supostamente contrariados
  3. 3 Incidência da Súmula 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve prequestionamento quanto à alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (ausência de embargos de declaração), a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 não indicou os incisos supostamente contrariados (incidindo a Súmula 284 do STF), e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255, §1º, do RISTJ; a mera transcrição de ementas é insuficiente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Nega provimento ao agravo interno.