AREsp 2643923 - DECISAO

AREsp 2643923 - DECISAO

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 503, 505 e 506 do NCPC) não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário ao acesso ao apelo especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da ilegitimidade ativa), atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: VALÉRIA RODRIGUES PRADO (VALÉRIA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 356 STF, Agravos, Recurso Especial Admissibilidade, Ação Indenizatória, Cumprimento De Sentença, Coisa Julgada, Ilegitimidade Ativa
Processual Civil Prequestionamento Súmula 282 STF Súmula 283 STF Súmula 7 STJ Súmula 356 STF Agravos Recurso Especial Admissibilidade +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALÉRIA RODRIGUES PRADO (VALÉRIA)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração; Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento sobre os dispositivos federais indicados (arts. 503, 505 e 506 do NCPC)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para inadmissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo interno e concluiu-se pelo não conhecimento do recurso especial porque os dispositivos federais invocados (arts. 503, 505 e 506 do NCPC) não foram debatidos no acórdão recorrido nem foram opostos embargos de declaração, faltando o prequestionamento necessário ao acesso ao apelo especial (incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF); além disso, a agravante não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão (reconhecimento da ilegitimidade ativa), atraindo a Súmula 283 do STF, de modo que o recurso especial é inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.